HC 933285 - DECISAO

HC 933285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso especial cabível e o paciente encontra-se em liberdade, sendo, portanto, prematuro o exame do writ e impróprio desviar o sistema recursal.

Parties
Paciente: CRISTIANO SCHMIDT DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Antes Do Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Prazo Para Interposição De Recurso Especial Em Curso; Paciente Em Liberdade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Sistema Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Sistema Recursal Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO SCHMIDT DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Antes Do Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Prazo Para Interposição De Recurso Especial Em Curso; Paciente Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus antes do esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 ilegalidade da recusa em oferecer acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso especial cabível e o paciente encontra-se em liberdade, sendo, portanto, prematuro o exame do writ e impróprio desviar o sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.