AREsp 2511246 - DECISAO

AREsp 2511246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem vigorosamente apreciou provas (depoimento da vítima e testemunhos policiais) e concluiu pela materialidade e autoria, não havendo violação ao art. 386, VII, do CPP; o pedido de arbitramento de honorários da defensora dativa não foi conhecido por ser matéria de origem, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LINHARES DE SOUZA; Co Réu: JEFERSON ALLAN ROCHA; Co Réu: JULIANA DOMINGUES DOS SANTOS; Vítima: SÉRGIO DE SOUZA FURTADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Resistência, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Resistência Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL LINHARES DE SOUZA

Agravante/recorrente

JEFERSON ALLAN ROCHA

Co Réu

JULIANA DOMINGUES DOS SANTOS

Co Réu

SÉRGIO DE SOUZA FURTADO

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 arbitramento de honorários ao defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem vigorosamente apreciou provas (depoimento da vítima e testemunhos policiais) e concluiu pela materialidade e autoria, não havendo violação ao art. 386, VII, do CPP; o pedido de arbitramento de honorários da defensora dativa não foi conhecido por ser matéria de origem, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conheço do pedido de arbitramento de honorários advocatícios (competência da origem)
  • Publique-se. Intimem-se.