AREsp 2687141 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma concreta e idônea (crime cometido em local público de grande fluxo - Pátio Shopping - evidenciando ousadia), não sendo passível de redução da pena-base; contudo, a majorante por reincidência na segunda fase da dosimetria foi aplicada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação, razão pela qual a reprimenda foi reduzida por habeas corpus para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: DAVID WILLAMES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
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Parties

DAVID WILLAMES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e sua fundamentação idônea
  2. 2 quantificação do aumento da pena por incidência de agravante (reincidência) e aplicação do paradigma de 1/6
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma concreta e idônea (crime cometido em local público de grande fluxo - Pátio Shopping - evidenciando ousadia), não sendo passível de redução da pena-base; contudo, a majorante por reincidência na segunda fase da dosimetria foi aplicada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação, razão pela qual a reprimenda foi reduzida por habeas corpus para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena, redimensionando a reprimenda final do acusado para 3 anos e 6 meses de reclusão