AREsp 2511246 - DECISAO

AREsp 2511246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada pela defesa (insuficiência de provas/absolvição) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo não foi conhecido por ser matéria a ser tratada na origem, nos termos da legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA DOMINGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo, Reexame De Fato E Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo Reexame De Fato E Prova

Case Brief

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Parties

JULIANA DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo e responsabilidade do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada pela defesa (insuficiência de provas/absolvição) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo não foi conhecido por ser matéria a ser tratada na origem, nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela defensora dativa.
  • Publique-se.