AREsp 2511246 - DECISAO

AREsp 2511246 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, trata-se de matéria de competência do juízo de origem (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994).

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON ALLAN ROCHA; Corré: Juliana Domingues dos Santos; Corré: Rafael Linhares de Souza; Vítima/ofendido: Sérgio de Souza Furtado; Defensora Nomeada/defensora Dativa: Dra. Deisi Paula Cararo Golin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Do Defensor Dativo, Migração De Majorante (repouso Noturno), Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Do Defensor Dativo Migração De Majorante (repouso Noturno) +1 more

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Parties

JEFERSON ALLAN ROCHA

Agravante/recorrente

Juliana Domingues dos Santos

Corré

Rafael Linhares de Souza

Corré

Sérgio de Souza Furtado

Vítima/ofendido

Dra. Deisi Paula Cararo Golin

Defensora Nomeada/defensora Dativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e violação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 competência para arbitramento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, trata-se de matéria de competência do juízo de origem (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994).