AREsp 2609289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; o regime semiaberto foi justificado pelo reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.

Parties: Agravante: JORGE LUIZ CRUZ DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Semiaberto, Agravo Regimental, Prequestionamento

Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Fixação Do Regime Semiaberto Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CRUZ DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

1 cabimento e tempestividade do agravo regimental
2 fixação do regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
3 reincidência e maus antecedentes como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter integralmente a decisão agravada