AREsp 2308317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação à legislação federal quanto à confissão informal: a defesa não comprovou que a confissão fora obtida ilicitamente; a jurisprudência do STJ admite que o aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem policial; e o acolhimento da alegação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravantes: AMANDA DE MORAIS CHELES; Agravantes: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter decisão monocrática
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Confissão Informal Aviso De Miranda Nulidade De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDA DE MORAIS CHELES

Agravantes

MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da confissão informal obtida em abordagem policial sem aviso de Miranda
  2. 2 necessidade de advertência do direito de permanecer em silêncio
  3. 3 ônus da prova quanto à ilicitude da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação à legislação federal quanto à confissão informal: a defesa não comprovou que a confissão fora obtida ilicitamente; a jurisprudência do STJ admite que o aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem policial; e o acolhimento da alegação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial