REsp 2153223 - DECISAO

REsp 2153223 - DECISAO

Mantém-se a condenação e as penas aplicadas porque o Tribunal de origem, com base em prova material (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e testemunhal (vítima e policiais), concluiu pela materialidade e autoria do furto qualificado e pelo crime de maus-tratos; as versões defensivas foram consideradas inconsistentes; o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o emprego de qualificadoras remanescentes na dosimetria é compatível com a jurisprudência (Súmula 83/STJ), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RONNE ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Donizete; Vítima: José Roberto; Interveniente (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Maus Tratos a Animais (art. 32 Lei 9.605/1998), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Prova Testemunhal Policial, Posse De Res Furtiva E Inversão Do Ônus Da Prova, Qualificadoras No Cálculo Da Pena (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Furto Qualificado Maus Tratos a Animais (art. 32 Lei 9.605/1998) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

RONNE ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Donizete

Corréu

José Roberto

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 c/c art. 386, VII, do CPP (insuficiência probatória)
  2. 2 caracterização do crime de maus-tratos a animal (art. 32 Lei 9.605/1998)
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de qualificadoras (art. 59 c/c art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação e as penas aplicadas porque o Tribunal de origem, com base em prova material (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e testemunhal (vítima e policiais), concluiu pela materialidade e autoria do furto qualificado e pelo crime de maus-tratos; as versões defensivas foram consideradas inconsistentes; o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o emprego de qualificadoras remanescentes na dosimetria é compatível com a jurisprudência (Súmula 83/STJ), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.