AREsp 2566134 - ACORDAO

AREsp 2566134 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Colegiada
Legal Topics
Furto Qualificado, Omissão, Embargos De Declaração, Confissão Do Corréu, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Omissão Embargos De Declaração Confissão Do Corréu Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 valoração probatória da confissão do corréu