AREsp 2649193 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou integralmente com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ, e porque a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
- Parties
- Agravante: THAIS LUCENA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Semiaberto
Case Brief
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Parties
THAIS LUCENA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma
Legal Issues
- 1 redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
- 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
- 3 manutenção do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou integralmente com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ, e porque a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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