REsp 2155533 - DECISAO

REsp 2155533 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que os requisitos do princípio da insignificância não estavam preenchidos em razão do arrombamento noturno e do valor dos bens (aproximadamente R$ 300, com danos de R$ 500, superior a 10% do salário mínimo), e considerou que a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; por esses motivos conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SILAS DE OLANDA DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 231 Do STJ

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Parties

SILAS DE OLANDA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, III, do CPP (atipicidade material/princípio da insignificância)
  2. 2 violação ao art. 65, III, "d", do CP (não aplicação da atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que os requisitos do princípio da insignificância não estavam preenchidos em razão do arrombamento noturno e do valor dos bens (aproximadamente R$ 300, com danos de R$ 500, superior a 10% do salário mínimo), e considerou que a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; por esses motivos conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.