HC 912737 - DECISAO

HC 912737 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas nos autos comprovam a materialidade e autoria do furto qualificado; o valor reduzido dos bens não autorizou o reconhecimento da insignificância por se tratar de patrimônio público e em face do rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial; além disso, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto; não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório requerido pela defesa.

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Qualificadora Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EDERSON FERREIRA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto contra o patrimônio público
  2. 2 Comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas nos autos comprovam a materialidade e autoria do furto qualificado; o valor reduzido dos bens não autorizou o reconhecimento da insignificância por se tratar de patrimônio público e em face do rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial; além disso, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto; não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.