HC 930213 - DECISAO

HC 930213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (confissão do réu, depoimentos, Auto de Constatação, fotografias e imagens de câmeras), formou convicção inequívoca sobre o rompimento de obstáculo, autorizando, na hipótese excepcional, a manutenção da qualificadora mesmo sem laudo pericial, nos termos da jurisprudência do STJ; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLITON GUTIERREZ DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus

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Parties

WELLITON GUTIERREZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame pericial por meio de conjunto probatório robusto
  3. 3 aplicação dos arts. 155, § 4º, I do CP e arts. 158 e 182 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (confissão do réu, depoimentos, Auto de Constatação, fotografias e imagens de câmeras), formou convicção inequívoca sobre o rompimento de obstáculo, autorizando, na hipótese excepcional, a manutenção da qualificadora mesmo sem laudo pericial, nos termos da jurisprudência do STJ; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem de habeas corpus denegada