HC 939276 - DECISAO

HC 939276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis próximo da consumação e manteve o regime semiaberto diante de antecedente em crime idêntico, matérias cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO EVANDINO ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO EVANDINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime semiaberto por circunstância judicial negativa
  3. 3 quantum da redução pela tentativa (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis próximo da consumação e manteve o regime semiaberto diante de antecedente em crime idêntico, matérias cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intime-se.