AREsp 2645181 - DECISAO

AREsp 2645181 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e da especial reprovabilidade do furto qualificado; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em face da admissão informal do réu, conforme precedentes, e, compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO BIZERRIL DA PENHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO BIZERRIL DA PENHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (arts. 1º, 13 e 155 do CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "c", do CP e Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e da especial reprovabilidade do furto qualificado; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em face da admissão informal do réu, conforme precedentes, e, compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)