HC 940216 - DECISAO

HC 940216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos — notadamente a reincidência em crime de furto qualificado e o fundado receio de reiteração delitiva — e há precedentes desta Corte que autorizam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para discutir a proporcionalidade da prisão em face de eventual pena futura.

Parties
Paciente: WEVERTON PEREIRA GILMAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

WEVERTON PEREIRA GILMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos — notadamente a reincidência em crime de furto qualificado e o fundado receio de reiteração delitiva — e há precedentes desta Corte que autorizam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para discutir a proporcionalidade da prisão em face de eventual pena futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.