HC 939408 - DECISAO

HC 939408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade nos autos e verificação de que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao paciente, de modo que a súmula 269 do STJ não autoriza a fixação do regime semiaberto no caso concreto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI MAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 interpretação e aplicação da súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade nos autos e verificação de que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao paciente, de modo que a súmula 269 do STJ não autoriza a fixação do regime semiaberto no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se