HC 852955 - DECISAO

HC 852955 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício, aplicando ao paciente o furto privilegiado do art. 155, § 2º, do CP e readequando a pena para apenas 10 dias-multa, porque o bem subtraído foi avaliado em R$ 45,00 (valor inferior ao salário-mínimo à época) e a qualificadora incidentes é de caráter objetivo, consoante Súmula 511/STJ, e o paciente era tecnicamente primário na data dos fatos.

Parties
Paciente: Sérgio Massaneiro; Denunciado: Adalberto Linhares Mota; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer o furto privilegiado e readequar a pena do paciente
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Habeas Corpus, Prescrição, Qualificadora Objetiva, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Habeas Corpus Prescrição Qualificadora Objetiva Súmula 511/stj

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Parties

Sérgio Massaneiro

Paciente

Adalberto Linhares Mota

Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) em face de qualificadora objetiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 511 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício, aplicando ao paciente o furto privilegiado do art. 155, § 2º, do CP e readequando a pena para apenas 10 dias-multa, porque o bem subtraído foi avaliado em R$ 45,00 (valor inferior ao salário-mínimo à época) e a qualificadora incidentes é de caráter objetivo, consoante Súmula 511/STJ, e o paciente era tecnicamente primário na data dos fatos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer o furto privilegiado e readequar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a presença de flagrante ilegalidade
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar ao paciente o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP)