AREsp 2483921 - DECISAO

AREsp 2483921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (principalmente os óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ, bem como a Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, a existência de fundamento não impugnado torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KELVIN VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 comprovação da menoridade para o delito de corrupção de menores
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (principalmente os óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ, bem como a Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, a existência de fundamento não impugnado torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.