AREsp 2527230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 567 e jurisprudência correlata), não havendo elementos que indiquem a absoluta ineficácia do meio empregado; assim, não se configurou crime impossível, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JERONIMO SANTANA DE OLIVEIRA; Interveniente (contraminuta): Ministério Público da Bahia; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Súmula 567/stj, Monitoramento Eletrônico
Penal Furto Qualificado Crime Impossível Súmula 567/stj Monitoramento Eletrônico

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Parties

JERONIMO SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público da Bahia

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de crime impossível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 567/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 567 e jurisprudência correlata), não havendo elementos que indiquem a absoluta ineficácia do meio empregado; assim, não se configurou crime impossível, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.