HC 807419 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado em 2023 visa revisar condenação cuja apelação transitou em julgado em 2014, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, não existindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício diante da preclusão temporal.
- Parties
- Agravante: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 ilegalidade na colheita de provas por suposta invasão de domicílio
- 3 preclusão temporal para alegação de nulidades
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado em 2023 visa revisar condenação cuja apelação transitou em julgado em 2014, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ, não existindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício diante da preclusão temporal.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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