HC 901041 - DECISAO

HC 901041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 3/5/2024, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime prisional, já que a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas pela presença de maus antecedentes e reincidência, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CELMI JOÃO BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501638-11.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Estelionato Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Revisão Criminal +2 more

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Parties

CELMI JOÃO BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501638-11.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de furto qualificado para estelionato
  2. 2 impugnação da fração aplicada à pena-base (exasperação de 1/5)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs aberto/semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 3/5/2024, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime prisional, já que a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas pela presença de maus antecedentes e reincidência, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se