HC 940142 - DECISAO

HC 940142 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurada reiteração de pedido, uma vez que as teses apresentadas já foram objeto de exame e debate no Habeas Corpus n. 848.667/SP, transitado em julgado em 2/2/2024.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Souza Caram; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1533373-31.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Redimensionamento Da Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Redimensionamento Da Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

Paulo Roberto Souza Caram

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1533373-31.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 redimensionamento da pena-base para o mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurada reiteração de pedido, uma vez que as teses apresentadas já foram objeto de exame e debate no Habeas Corpus n. 848.667/SP, transitado em julgado em 2/2/2024.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.