HC 938442 - DECISAO

HC 938442 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto do recurso especial enquanto for possível manejar o recurso próprio; além disso, a alegação de inovação recursal não foi impugnada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado e admite fundamentação diversa em apelação sem ofensa ao non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: Julio Cesar Elias Santiago; Paciente: Jadiel Pedro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inovação Argumentativa Em Recurso Exclusivo Da Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inovação Argumentativa Em Recurso Exclusivo Da Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Elias Santiago

Paciente

Jadiel Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 inovação argumentativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto do recurso especial enquanto for possível manejar o recurso próprio; além disso, a alegação de inovação recursal não foi impugnada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado e admite fundamentação diversa em apelação sem ofensa ao non reformatio in pejus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se