AREsp 2520983 - DECISAO

AREsp 2520983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.087), por entender que a causa de aumento do art. 155, §1º, do CP não incide sobre o furto qualificado previsto no §4º, devendo, portanto, ser afastada na terceira fase da dosimetria; em consequência, a pena foi reduzida e a dosimetria refeita em conformidade com o entendimento reiterado do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO RAFAEL ROSA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do art. 155, §1º do CP, reduzindo a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Precedente Vinculante (tema Repetitivo N. 1.087), Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Precedente Vinculante (tema Repetitivo N. 1.087) Recurso Especial +1 more

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Parties

DIEGO RAFAEL ROSA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 155, §1º do Código Penal no furto qualificado (art. 155, §4º)
  2. 2 observância do Tema Repetitivo n. 1.087 da Terceira Seção do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação de dispositivo legal federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.087), por entender que a causa de aumento do art. 155, §1º, do CP não incide sobre o furto qualificado previsto no §4º, devendo, portanto, ser afastada na terceira fase da dosimetria; em consequência, a pena foi reduzida e a dosimetria refeita em conformidade com o entendimento reiterado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do art. 155, §1º do CP, reduzindo a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para, afastando a causa de aumento do furto em período noturno, reduzir a reprimenda para 1 ano, 9 meses e 24 dias, de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa.
  • Publique-se.