HC 926285 - DECISAO

HC 926285 - DECISAO

Havendo nos autos depoimentos policiais e imagens de câmeras de vigilância que demonstraram o rompimento do obstáculo e a subtração do bem, e não tendo a defesa impugnado a autenticidade dessas provas, a realização de exame pericial mostrou-se desnecessária, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Gravação De Vigilância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal Exame Pericial Prova Testemunhal Gravação De Vigilância

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I)
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por outros meios probatórios quando o crime não deixar vestígios ou quando a autenticidade do meio não for impugnada
  3. 3 valoração de imagens de câmeras de vigilância como prova da materialidade e da qualificadora

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimentos policiais e imagens de câmeras de vigilância que demonstraram o rompimento do obstáculo e a subtração do bem, e não tendo a defesa impugnado a autenticidade dessas provas, a realização de exame pericial mostrou-se desnecessária, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.