AREsp 2659004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente e afastou a tese de erro de tipo, concluiu pela materialidade e autoria do furto qualificado com base em depoimentos testemunhais consistentes, e não houve omissão a justificar nulidade ou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: DIVINO; Empresa Vítima: Bom sucesso Transportes Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Erro De Tipo, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Erro De Tipo Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

DIVINO

Agravante

Bom sucesso Transportes Eireli ME

Empresa Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  3. 3 suficiência e valoração da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente e afastou a tese de erro de tipo, concluiu pela materialidade e autoria do furto qualificado com base em depoimentos testemunhais consistentes, e não houve omissão a justificar nulidade ou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.