REsp 2152622 - DECISAO

REsp 2152622 - DECISAO

Afastou-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.087/STJ (incompatibilidade da majorante com o furto qualificado) e procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência nos termos do Tema 585, resultando na redução da pena para 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em face da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; por tais motivos deu-se provimento ao recurso especial e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: FERNANDO APARECIDO DAS NEVES RIBEIRO; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Temas Repetitivos (tema 1.087; Tema 585)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Temas Repetitivos (tema 1.087; Tema 585)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO APARECIDO DAS NEVES RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal sobre o furto qualificado (§ 4º)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.087/STJ (incompatibilidade da majorante com o furto qualificado) e procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência nos termos do Tema 585, resultando na redução da pena para 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em face da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; por tais motivos deu-se provimento ao recurso especial e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Afastada a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.
  • Compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.