HC 867873 - DECISAO

HC 867873 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva comprovado por sequência de prisões em flagrante logo após liberdade provisória e por múltiplas ações penais em curso por furto qualificado; além disso, a alegada nulidade do flagrante não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação deste STJ, e a substituição por prisão domiciliar foi rejeitada ante a reiteração delitiva, inclusive com nova prisão em flagrante em curto intervalo após benefício concedido.

Parties
Paciente: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Nulidade Do Flagrante Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 nulidade do auto de flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do fundado receio de reiteração delitiva comprovado por sequência de prisões em flagrante logo após liberdade provisória e por múltiplas ações penais em curso por furto qualificado; além disso, a alegada nulidade do flagrante não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação deste STJ, e a substituição por prisão domiciliar foi rejeitada ante a reiteração delitiva, inclusive com nova prisão em flagrante em curto intervalo após benefício concedido.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se