HC 944927 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; os fatos foram validados pelo acórdão que constatou valor da res furtiva superior ao salário-mínimo da época e correção na fixação do regime de cumprimento de pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 incidência da minorante do furto privilegiado diante do valor da res furtiva
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; os fatos foram validados pelo acórdão que constatou valor da res furtiva superior ao salário-mínimo da época e correção na fixação do regime de cumprimento de pena.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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