HC 943006 - DECISAO

HC 943006 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso, o Tribunal, contudo, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem que a instância de origem justificasse a impossibilidade de realização do exame pericial; por isso afastou a qualificadora e determinou nova dosimetria da pena, entendendo que a prova testemunhal/confissão não suprime a necessidade do laudo quando não demonstrada excepcionalidade.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS SOUZA; Paciente: RENATO APARECIDO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Qualificadora E Determinar Nova Dosimetria
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal E Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal E Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE JESUS SOUZA

Paciente

RENATO APARECIDO VILARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Qualificadora E Determinar Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de suprir perícia por prova testemunhal ou confissão

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso, o Tribunal, contudo, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem que a instância de origem justificasse a impossibilidade de realização do exame pericial; por isso afastou a qualificadora e determinou nova dosimetria da pena, entendendo que a prova testemunhal/confissão não suprime a necessidade do laudo quando não demonstrada excepcionalidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo