HC 945887 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do writ como substitutivo de recurso ou revisão), inexistindo flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; os atos de dosimetria e a decretação da prisão preventiva mostram motivação idônea e não evidenciam violação flagrante do ordenamento que pudesse ser corrigida em habeas corpus sem dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (via inadequada); ordem não concedida
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
- 3 adequação da exasperação da pena-base e da majorante pela continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do writ como substitutivo de recurso ou revisão), inexistindo flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; os atos de dosimetria e a decretação da prisão preventiva mostram motivação idônea e não evidenciam violação flagrante do ordenamento que pudesse ser corrigida em habeas corpus sem dilação probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (via inadequada); ordem não concedida
Orders
- HC não conhecido
- Publique-se
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