HC 944722 - DECISAO

HC 944722 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a sentença audiovisual sem transcrição integral não é nula à luz da Lei 11.719/2008; a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base em prova oral e documental sem necessidade de laudo pericial; não cabe aplicar o princípio da insignificância nas circunstâncias do caso.

Parties
Ofendido: Claudinei; Informante: Aquilino; Ofendido: Valdecir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise ex officio não foi identificado flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Princípio Da Insignificância, Necessidade De Laudo Pericial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Princípio Da Insignificância Necessidade De Laudo Pericial Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

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Parties

Claudinei

Ofendido

Aquilino

Informante

Valdecir

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade por sentença audiovisual sem transcrição integral
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a sentença audiovisual sem transcrição integral não é nula à luz da Lei 11.719/2008; a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base em prova oral e documental sem necessidade de laudo pericial; não cabe aplicar o princípio da insignificância nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise ex officio não foi identificado flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Análise ex officio não evidenciou flagrante ilegalidade