HC 918551 - ACORDAO
O princípio da insignificância não se aplica porque o furto foi qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno, e o acusado é reincidente com cinco condenações, circunstâncias que demonstram periculosidade social e elevada reprovabilidade, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado; por isso, o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: WELLINTON DA SILVA CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINTON DA SILVA CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Atipicidade material do furto qualificado
- 3 Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O princípio da insignificância não se aplica porque o furto foi qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno, e o acusado é reincidente com cinco condenações, circunstâncias que demonstram periculosidade social e elevada reprovabilidade, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado; por isso, o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a denegação da ordem no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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