HC 882042 - DECISAO

HC 882042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não houve ilegalidade na valoração do histórico criminal nem na aplicação das frações por reincidência; a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios diante da impossibilidade do exame pericial; e a majorante do repouso noturno foi aplicada validamente à época da decisão, não sendo possível sua aplicação retroativa.

Parties
Paciente: JONATAN WILLIAN ADOLFO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Perícia, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Perícia Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONATAN WILLIAN ADOLFO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 compatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não houve ilegalidade na valoração do histórico criminal nem na aplicação das frações por reincidência; a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios diante da impossibilidade do exame pericial; e a majorante do repouso noturno foi aplicada validamente à época da decisão, não sendo possível sua aplicação retroativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 375-376).
  • Publique-se.