HC 942090 - DECISAO

HC 942090 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a majorante do repouso noturno porque o entendimento fixado pela Terceira Seção em 25/5/2022 é mais favorável e o trânsito em julgado da condenação ocorreu após essa fixação, exigindo a extensão dos efeitos da uniformização, o que levou à manutenção da reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Zenildo de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Biguaçu/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado, Extensão Dos Efeitos De Uniformização
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Trânsito Em Julgado Extensão Dos Efeitos De Uniformização

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Parties

Zenildo de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Biguaçu/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do crime
  2. 2 aplicação de entendimento mais favorável fixado pela Terceira Seção em 25/5/2022
  3. 3 efeitos da uniformização quando o trânsito em julgado ocorre após a fixação do entendimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a majorante do repouso noturno porque o entendimento fixado pela Terceira Seção em 25/5/2022 é mais favorável e o trânsito em julgado da condenação ocorreu após essa fixação, exigindo a extensão dos efeitos da uniformização, o que levou à manutenção da reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Afastar a majorante do repouso noturno
  • Reprimenda definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa