HC 883653 - DECISAO

HC 883653 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP), concluiu-se que a majorante do repouso noturno não deve ser aplicada na terceira fase da dosimetria quando o furto ocorre na modalidade qualificada, sendo, no entanto, possível ao magistrado utilizá-la para agravar a pena-base na primeira fase; assim, afastada a incidência da majorante na terceira fase e adotada sua transposição para a primeira fase, reformou-se a pena para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Majorante, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Majorante Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno em furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração das agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP), concluiu-se que a majorante do repouso noturno não deve ser aplicada na terceira fase da dosimetria quando o furto ocorre na modalidade qualificada, sendo, no entanto, possível ao magistrado utilizá-la para agravar a pena-base na primeira fase; assim, afastada a incidência da majorante na terceira fase e adotada sua transposição para a primeira fase, reformou-se a pena para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS
  • Reformar a pena para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, no mínimo legal