EAREsp 2592660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a culpabilidade foi devidamente fundamentada por haver o delito sido praticado durante o período de prova do sursis; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; e o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Culpabilidade, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Embargos De Declaração, Parecer Do Ministério Público Não Vinculante
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Pena Base Culpabilidade Regime Inicial Fechado Reincidência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do parecer da Subprocuradoria-Geral da República sobre exclusão do vetor culpabilidade
  2. 2 pedido de mitigação do regime inicial para reincidente em crime de furto
  3. 3 exasperação da pena-base e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a culpabilidade foi devidamente fundamentada por haver o delito sido praticado durante o período de prova do sursis; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; e o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados