REsp 2080409 - DECISAO

REsp 2080409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há nulidade demonstrada na busca e apreensão, por se tratar de questão eminentemente fático-probatória e pela prova nos autos de que as edificações integravam o mesmo terreno, ficando vedado o reexame pela Súmula 7/STJ; contudo, no tocante à fixação de valor indenizatório com base no art. 387, IV, do CPP, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por inexistir na denúncia indicação do montante pretendido, o que inviabiliza a liquidação parcial do dano na sentença.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ANDRE CARLOS; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca E Apreensão, Reparação De Danos Morais, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca E Apreensão Reparação De Danos Morais Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDRE CARLOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de endereço no mandado
  2. 2 fixação de valor mínimo indenizatório nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP
  3. 3 valoração probatória e limitação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há nulidade demonstrada na busca e apreensão, por se tratar de questão eminentemente fático-probatória e pela prova nos autos de que as edificações integravam o mesmo terreno, ficando vedado o reexame pela Súmula 7/STJ; contudo, no tocante à fixação de valor indenizatório com base no art. 387, IV, do CPP, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por inexistir na denúncia indicação do montante pretendido, o que inviabiliza a liquidação parcial do dano na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos morais (indenização arbitrada em segunda instância)
  • Publique-se e intimem-se