REsp 2157366 - DECISAO

REsp 2157366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância não se mostrou adequada ao caso: o crime foi praticado na modalidade qualificada por rompimento de obstáculo, há prova pericial e testemunhal de arrombamento, além de reincidência do agente, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para reconhecimento da atipicidade material; a decisão também observou o entendimento de que a aplicação judicial do princípio importaria usurpação da função legislativa; baseou-se no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO FRANCISCO SILVA CUSTODIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Rompimento De Obstáculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FRANCISCO SILVA CUSTODIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 valoração da prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância não se mostrou adequada ao caso: o crime foi praticado na modalidade qualificada por rompimento de obstáculo, há prova pericial e testemunhal de arrombamento, além de reincidência do agente, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para reconhecimento da atipicidade material; a decisão também observou o entendimento de que a aplicação judicial do princípio importaria usurpação da função legislativa; baseou-se no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se