HC 834403 - ACORDAO

HC 834403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão absoluta de instância em razão da ausência de manifestação da defesa no Tribunal de origem e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, acarretando falta de competência do STJ para analisar o mérito.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO ALVES DA ROSA; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Nulidade De Acórdão, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Nulidade De Acórdão Supressão De Instância Súmula 182 STJ

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Parties

ROGERIO ALVES DA ROSA

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 nulidade do acórdão do recurso em sentido estrito
  3. 3 prisão preventiva por furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão absoluta de instância em razão da ausência de manifestação da defesa no Tribunal de origem e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, acarretando falta de competência do STJ para analisar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.