AREsp 2550563 - DECISAO

AREsp 2550563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, deixou-se de conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta via recursal; manteve-se, assim, a valoração probatória e a condenação realizada pelo TJDFT.

Parties
Agravante: FILIPE CESAR DA SILVA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

FILIPE CESAR DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, deixou-se de conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta via recursal; manteve-se, assim, a valoração probatória e a condenação realizada pelo TJDFT.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.