AREsp 2599739 - DECISAO

AREsp 2599739 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para absolvição ou desclassificação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de furto mediante fraude, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO ALVES SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Qualificado Estelionato Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Desclassificação +1 more

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Parties

ALESSANDRO ALVES SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do lastro probatório para condenação por furto qualificado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para estelionato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para absolvição ou desclassificação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de furto mediante fraude, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.