HC 942102 - DECISAO

HC 942102 - DECISAO

Por haver embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de origem e não haver manifestação definitiva da corte a quo, verifica-se falta de esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária, tornando incompetente este Superior Tribunal para conhecer e decidir o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida como medida de prematuridade.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES MOZANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida por prematuridade; habeas corpus não conhecido/denegado por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração Pendentes, Competência Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Pendentes +2 more

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Parties

ALEX RODRIGUES MOZANER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ enquanto houver embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 Prematuridade da análise de mérito em habeas corpus com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Impedimento de concessão de habeas corpus de ofício para deliberar sobre mérito não esgotado na instância ordinária

Ratio Decidendi

Por haver embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de origem e não haver manifestação definitiva da corte a quo, verifica-se falta de esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária, tornando incompetente este Superior Tribunal para conhecer e decidir o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida como medida de prematuridade.

Court Disposition

Liminar indeferida por prematuridade; habeas corpus não conhecido/denegado por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se