HC 931057 - DECISAO

HC 931057 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação que exige reexame do acervo fático-probatório, e porque o acórdão guerreado seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir, excepcionalmente, a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial quando tal rompimento está cabalmente demonstrado por outras provas.

Parties
Paciente: Thiago Visconti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5012944-67.2023.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Revisão De Condenação
Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Revisão De Condenação

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Parties

Thiago Visconti

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5012944-67.2023.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de exame pericial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e impossibilidade de revisão em habeas corpus por reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação que exige reexame do acervo fático-probatório, e porque o acórdão guerreado seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir, excepcionalmente, a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial quando tal rompimento está cabalmente demonstrado por outras provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.