HC 930721 - DECISAO

HC 930721 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o writ não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, a impetração concomitante com recurso especial caracteriza ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do habeas corpus, e a jurisprudência do Tribunal afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias devido ao prejuízo à coletividade.

Parties
Paciente: Adrian Wendel Gomes Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Habeas Corpus, Prejuízo Ao Serviço Público, Unirrecorribilidade, Cabos De Telefonia
Penal Furto Qualificado Insignificância Habeas Corpus Prejuízo Ao Serviço Público Unirrecorribilidade Cabos De Telefonia

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Parties

Adrian Wendel Gomes Couto

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de telefonia
  2. 2 Viabilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  3. 3 Impetração concomitante a recurso especial e ofensa à unirrecorribilidade/uso abusivo do writ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o writ não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, a impetração concomitante com recurso especial caracteriza ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do habeas corpus, e a jurisprudência do Tribunal afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias devido ao prejuízo à coletividade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.