HC 867590 - ACORDAO

HC 867590 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo de revisão, a retroação do novo entendimento para desconstituir a coisa julgada; assim mantém-se a incidência da majorante do repouso noturno conforme o entendimento vigente à época da condenação.

Parties
Paciente: MURILO RAMALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MURILO RAMALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, CP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, via revisão criminal ou habeas corpus substitutivo de revisão, a retroação do novo entendimento para desconstituir a coisa julgada; assim mantém-se a incidência da majorante do repouso noturno conforme o entendimento vigente à época da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 33-37 que denegou a ordem de habeas corpus