HC 901240 - DECISAO

HC 901240 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativação do vetor culpabilidade com base em condenações penais pretéritas foi utilizada de forma inadequada na primeira fase da dosimetria, devendo tais condenações ser consideradas apenas como antecedentes; manteve-se, contudo, a negativação pelas consequências do crime, por haver prejuízo e despesas comprovadas; em consequência, foi redimensionada a pena para 3 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, e 8 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força dos antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: Douglas Barbosa dos Santos Braga; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Concedo parcialmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, e 8 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5608048-95.2022.8.09.0006, da 3ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
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Parties

Douglas Barbosa dos Santos Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações penais pretéritas para majorar o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de valoração das consequências do crime que extrapolem o tipo penal para agravar a pena-base
  3. 3 Correção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativação do vetor culpabilidade com base em condenações penais pretéritas foi utilizada de forma inadequada na primeira fase da dosimetria, devendo tais condenações ser consideradas apenas como antecedentes; manteve-se, contudo, a negativação pelas consequências do crime, por haver prejuízo e despesas comprovadas; em consequência, foi redimensionada a pena para 3 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, e 8 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força dos antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, e 8 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5608048-95.2022.8.09.0006, da 3ª Vara Criminal da comarca de Anápolis/GO.

Orders

  • Intime-se o Ministério Público estadual.
  • Publique-se.