HC 909434 - ACORDAO

HC 909434 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão denegatória do habeas corpus por ausência de novos elementos aptos a infirmar as premissas fáticas e jurídicas adotadas pelas instâncias de origem: a fração da tentativa foi adequadamente fixada em razão do iter criminis (réu dentro do local com cabos já cortados e guardados na mochila), e a redução do privilégio prevista no art. 155, § 2º, do CP foi justificada em 1/3 diante do valor dos bens (R$500), da especial reprovabilidade por se tratar de bens da Administração Pública, do rompimento de obstáculo e do fato de o acusado estar há poucos dias em liberdade provisória, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente/agravante: JAMES DUNCAN MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Crime Tentado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Iter Criminis, Hipótese De Minorante (art. 14, II, Cp)
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Parties

JAMES DUNCAN MENDONÇA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fração da tentativa (quantificação da diminuição pelo iter criminis)
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP
  3. 3 fundamentação idônea das instâncias de origem para dosimetria e escolha da redução

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão denegatória do habeas corpus por ausência de novos elementos aptos a infirmar as premissas fáticas e jurídicas adotadas pelas instâncias de origem: a fração da tentativa foi adequadamente fixada em razão do iter criminis (réu dentro do local com cabos já cortados e guardados na mochila), e a redução do privilégio prevista no art. 155, § 2º, do CP foi justificada em 1/3 diante do valor dos bens (R$500), da especial reprovabilidade por se tratar de bens da Administração Pública, do rompimento de obstáculo e do fato de o acusado estar há poucos dias em liberdade provisória, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 114-117 que denegou o habeas corpus.