AREsp 2678063 - DECISAO

AREsp 2678063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria versava sobre reconhecimento de autoria e valoração de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Qualificadora Da Destreza, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Qualificadora Da Destreza Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para configuração do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 180, § 3º, do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 279/STF e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria versava sobre reconhecimento de autoria e valoração de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se